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Publisher: Coimbra Editora (2007)
Language: Portuguese
ISBN-10: 9723215071
ISBN-13: 978-9723215076
Format: PDF ePub djvu ebook
PARTE I - Os delitos de comissão por omissão, em especial o «Dever de Garante» CAPITULO I - Nótulas sobre a evolução histórica do tratamento juridico-dogmático da omissão CAPITULO II - Aproximações conceptuais CAPITULO III - O tipo-de-ilícito objectivo dos delitos impuros de omissão, maxime as «Posições de Garantia» CAPITULO IV - A comissão por omissão à luz do art. 10.º do Código Penal Português PARTE II - O «Dever de Garante» e o mandato de det...
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